Informativo inserido em 08/12/2006 (Alterações nºs 1.244 a 1.275)
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Foi publicado no DOE do dia 27/11/06 e que circulou no dia 06/12/06 às 13:30 h., os Decretos nºs 4.908, 4.909, 4.910 e 4.911, trazendo respectivamente as Alterações nºs 1.244, 1.245 a 1.263, 1.264 e de 1.265 a 1.275, e que estão reproduzidos abaixo em sua íntegra.

DECRETO Nº 4.908, de 27 de novembro de 2006

Introduz a Alteração 1.244 no Regulamento do ICMS de... (continua)

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